Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pelo Arquivamento | 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Parecer pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de Justiça: Parecer pelo arquivamento, por ilegalidade.