Recurso nº 1 de 2024 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 15/03/2024 (Recurso nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJUR

Unidade Destino

Consultoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

15/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação