Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Voto Relatoria pelo Arquivamento | 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
14/03/2024
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Voto Relatoria pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lindo de Neuza: Voto pelo arquivamento, por ilegalidade/inconstitucionalidade.