Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto pelo Arquivamento | 07/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
07/03/2024
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - 2o Voto pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lindo de Neuza: Voto pelo arquivamento, por ilegalidade/inconstitucionalidade.