Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | 5 RESULTADO - Aguarda Providência Requerida | 22/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
22/02/2024
Data Fim Prazo
22/02/2024
Status
5 RESULTADO - Aguarda Providência Requerida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Minuta da Redação Final do Decreto Legislativo n. 01/2024, não elaborada por ausência de documento estabelecido na Lei n. 643/2013. Ednézio Santiago - Técnico Legislativo II.