Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
21/02/2024
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1062 De 16 de fevereiro de 2024 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação.