Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Aguarda Participação Parlamentar | 08/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
09/02/2024
Data Fim Prazo
15/02/2024
Status
Aguarda Participação Parlamentar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação