Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | 22/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2023

Unidade Local

Consultoria Legislativa - CL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJUR

Data Encaminhamento

22/12/2023

Data Fim Prazo

28/02/2024

Status

6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação