Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 19/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO n. 266
De 19 de dezembro de 2023.
Altera o Código de Processo Legislativo.
De 19 de dezembro de 2023.
Altera o Código de Processo Legislativo.