Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 | NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
19/12/2023
Status
NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição trata de tema que já existe legislação municipal sobre o mesmo tema, sem modificar a legislação existente. Deste modo, não observa a formalidade determinada pelo art. 7º, IV, do CPL, quando deveria propor a consolidação por existir mais de duas leis sobre o tema.
Assim, conforme recomendação da Assessoria Legislativa notifico a Vereadora professora Elaine sanar a falha aponta no prazo de 05 (cinco) dias uteis sob pena de não aceitar a proposição pelas razões apresentadas.
Jose Jailmo Pereira Gomes
Presidente
Assim, conforme recomendação da Assessoria Legislativa notifico a Vereadora professora Elaine sanar a falha aponta no prazo de 05 (cinco) dias uteis sob pena de não aceitar a proposição pelas razões apresentadas.
Jose Jailmo Pereira Gomes
Presidente