Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1055 De 01 de dezembro de 2023 Altera Lei n.º 133, de 23 de dezembro de 1996, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité.