Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 20/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/11/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete do Presidente - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação