Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 14/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
14/11/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1053 De 13 de novembro de 2023 Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana.