Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 10/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação