Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 06/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
06/11/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1051 De 06 de novembro de 2023 Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências.