Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | 26/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
26/10/2023
Data Fim Prazo
30/10/2023
Status
5 RESULTADO - Aguarda Assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Minuta da Redação anexada em documento acessório.