Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Conforme Texto da Ação | 25/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA - O PLO 60/2023 foi autuado no SAPL. O Vereador Betão Gordiano indicou impedimento de apreciação por não atender a Lei n. 231/1999. O autor foi notificado para suprir a falha apontada sob pena de não aceitar a proposição e não atendeu o chamado no prazo regimental. É o Relatório. Assim decido: O PLO n. 60/2023 não atende os requisitos da Lei 231/1999, o que impede sua tramitação. Deste modo, não aceito a citada proposição, na forma do Art. 24 do Código de Processo Legislativo. Nego Jai - Presidente da Câmara Municipal.