Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 23/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJUR
Data Encaminhamento
23/10/2023
Data Fim Prazo
23/10/2023
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação