Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação | 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
24/10/2023
Status
NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
A proposição foi autuada no SAPL. Antes de ser aceita o Vereador Betão Gordiano requereu o arquivamento da proposição sob as seguintes alegações:
“1 – A referida avenida já tem o nome de Avenida Getulio Vargas e da inicio na esquina da Cacau Show até as Casas Populares, ampliação dada pela lei 569/2010. 2 - Para mudança do nome deve seguir os tramites conforme a lei 231/1999, o que no referido projeto não menciona, não tem a consulta feita aos moradores e consequentemente a aprovação por 51% dos mesmos.”
A Consultoria Legislativa não se pronunciou no prazo estabelecido.
Assim, fica o Autor notificado para sanar a falha apontada sob pena do deferimento do arquivamento requerido.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 17 de outubro de 2023.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente da Câmara
A proposição foi autuada no SAPL. Antes de ser aceita o Vereador Betão Gordiano requereu o arquivamento da proposição sob as seguintes alegações:
“1 – A referida avenida já tem o nome de Avenida Getulio Vargas e da inicio na esquina da Cacau Show até as Casas Populares, ampliação dada pela lei 569/2010. 2 - Para mudança do nome deve seguir os tramites conforme a lei 231/1999, o que no referido projeto não menciona, não tem a consulta feita aos moradores e consequentemente a aprovação por 51% dos mesmos.”
A Consultoria Legislativa não se pronunciou no prazo estabelecido.
Assim, fica o Autor notificado para sanar a falha apontada sob pena do deferimento do arquivamento requerido.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 17 de outubro de 2023.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente da Câmara