Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Operada a sansão tácita, sem promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, na forma legal.