Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Conforme Texto da Ação | 22/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decisão através do despacho ao PNAP nº 02/2023