Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 31/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1040 De 29 de agosto de 2023 Dispõe sobre os feriados municipais e pontos facultativos.