Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação