Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 06/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO n. 260/2023
De 06 de junho de 2023.
Altera o Código de Processo Legislativo.
De 06 de junho de 2023.
Altera o Código de Processo Legislativo.