Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 18/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
18/07/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1029, de 18 de julho de 2023.
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.