Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 13/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
13/07/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1028 De 12 de julho de 2023. Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade aos serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.