Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 02/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
02/06/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1025
De 02 de junho de 2023.
Dispõe sobre a publicidade das atas e decisões dos Conselhos Municipais.
De 02 de junho de 2023.
Dispõe sobre a publicidade das atas e decisões dos Conselhos Municipais.