Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pelo Arquivamento | 01/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/06/2023

Unidade Local

CJ - Comissão de Justiça

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

01/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pelo Arquivamento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Elizane de Almas: Voto pelo arquivamento, por ilegalidade/inconstitucionalidade