Emenda nº 1 de 2023 | PARECER da CJ - Deliberado pelo Plenário | 29/05/2023 (Emenda nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
29/05/2023
Data Fim Prazo
29/05/2023
Status
PARECER da CJ - Deliberado pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023, reconhecida pelo plenário.