Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | 2 ACEITAÇÃO - Aceito, conforme despacho. | 19/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2 ACEITAÇÃO - Aceito, conforme despacho.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A autora Professora Elaine apresentou substituição de sua proposição. Diz o parágrafo único do art. 3o. do Precedente Regimental n. 19/2021:"Parágrafo único. Ocorrendo a substituição de que trata o caput, o respectivo processo legislativo terá sua tramitação interrompida e retornará à fase de tramitação que não prejudique à sua apreciação por colegiados ou relatoria ad hoc, sob pena de nulidade. " Assim, considerando que esta proposição recebeu Voto do Relator da Comissão de Justiça e se encontra aguardando o 2o Voto da CJ, aceito a substituição e determino o retorno do PLO 18/2023 para apreciação do Relator da CJ Lindo de Neuza para se pronunciar sobre a proposição substituta. Nego Jai - Presidente da Câmara.