Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
17/05/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1023 - De 17 de maio de 2023.
Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.