Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
17/05/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1022
De 16 de maio de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial por
anulação de dotação orçamentária.
De 16 de maio de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial por
anulação de dotação orçamentária.