Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | 5 RESULTADO - Aguarda Providência Requerida | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)

O autor apresentou substituição de sua proposição. Diz o parágrafo único do art. 3o. do Precedente Regimental n. 19/2021:"Parágrafo único. Ocorrendo a substituição de que trata o caput, o respectivo processo legislativo terá sua tramitação interrompida e retornará à fase de tramitação que não prejudique à sua apreciação por colegiados ou relatoria ad hoc, sob pena de nulidade. " Assim, considerando que esta proposição recebeu Voto do Relator da Comissão de Justiça, aceito a substituição e determino o retorno do PLO 20/2023 pra apreciação do Relator da CJ para se pronunciar sobre a proposição substituta. Nego Jai - Presidente da Câmara.