Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Voto Relatoria pelo Arquivamento | 15/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
15/05/2023
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Voto Relatoria pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lindo de Neuza: Voto pelo arquivamento por inconstitucionalidade.