Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | 12/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2023

Unidade Local

Consultoria Legislativa - CL

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

12/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Pronunciamento Técnico anexado em documento acessório.