Emenda nº 1 de 2023 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | 04/05/2023 (Emenda nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CJ pelo arquivamento por inconstitucionalidade depende de homologação do Plenário.