Emenda nº 1 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pelo Arquivamento | 04/05/2023 (Emenda nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Parecer pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pelo arquivamento da Emenda 01/2023, por inconstitucionalidade.