Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
11/04/2023
Status
4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CJ pelo Arquivamento por Inconstitucionalidade.