Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pelo Arquivamento | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Parecer pelo Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de Justiça. Parecer pelo Arquivamento, em face da inconstitucionalidade da proposição.