Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 09/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1018
De 09 de março de 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.
De 09 de março de 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.