Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 09/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1017
De 09 de março de 2023.
Modifica dispositivo da Lei n. 1.010 de 07 de dezembro de 2022.
De 09 de março de 2023.
Modifica dispositivo da Lei n. 1.010 de 07 de dezembro de 2022.