Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 09/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 090 De 09 de março de 2023. Altera vencimentos por Revisão Geral Anual, altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.