Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 09/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 089 De 09 de março de 2023. Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité.