Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1010
De 07 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a afetação de área pública para
uso especial, e dá outras providências.
De 07 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a afetação de área pública para
uso especial, e dá outras providências.