Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 | Aguarda Deliberação | 12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Presidente,
Foi remetido ao Prefeito Municipal, em 06 de dezembro de 2022, via e-mail e ofício da Presidência, o Autógrafo do Projeto de Lei Ordinário – PLO n. 41/2022, que “Denomina o Ginásio de Esportes na Sede do Distrito de Almas”, cuja remessa levou a promulgação da Lei n. 1.008, de 07 de dezembro de 2022.
Ocorre que o PLO n. 41/2022 ainda não foi submetido à deliberação plenária, logo não poderia ter seu autógrafo elaborado e remetido para sua promulgação. A falha processual ocorreu no âmbito da Consultoria Legislativa desta Casa e resultou na promulgação de lei nula por falta de sua aprovação pelo Poder Legislativo, cuja nulidade precisa ser noticiada.
Consultoria Legislativa
Ednézio C. Santiago
Foi remetido ao Prefeito Municipal, em 06 de dezembro de 2022, via e-mail e ofício da Presidência, o Autógrafo do Projeto de Lei Ordinário – PLO n. 41/2022, que “Denomina o Ginásio de Esportes na Sede do Distrito de Almas”, cuja remessa levou a promulgação da Lei n. 1.008, de 07 de dezembro de 2022.
Ocorre que o PLO n. 41/2022 ainda não foi submetido à deliberação plenária, logo não poderia ter seu autógrafo elaborado e remetido para sua promulgação. A falha processual ocorreu no âmbito da Consultoria Legislativa desta Casa e resultou na promulgação de lei nula por falta de sua aprovação pelo Poder Legislativo, cuja nulidade precisa ser noticiada.
Consultoria Legislativa
Ednézio C. Santiago