Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 01/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
01/12/2022
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1007 De 01 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a inserção de absorventes e fraldas descartáveis na cesta básica distribuída pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.