Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO | 21/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)

Comissão de Justiça em conjunto com as Comissões de Finanças e de Políticas e Serviços Públicos emitem Parecer Conjunto pela Aprovação do PLO 38/2022, por 09 (nove) votos; Aprovação e incorporação da Emenda n. 06 do Relator Gease Freitas por 07 (sete) votos) e pelo Arquivamento das Emendas n. 01 a 05, do Relator Gease Freitas em face da ilegalidade, com fundamento no Voto em Separado do Vereador Marquinhos por 04 (quatro) votos. As emendas de n. 01 a 05 obtiveram 03 (três) votos pela aprovação. Em face do Decurso de Prazo os votos dos Vereadores Fagner de Salgadália e Rene do Sindicato foram computados pela aprovação apenas do PLO 38/2022.