Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 19/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2021
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 921, de 23 de fevereiro de 2021, republicada em face de erro material no Art. 2o.