Autógrafo - PLC 05/2026 de 16/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PLC 05/2026
Data
16/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral