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Autógrafo - Autografo assinado pelo presidente de 16/03/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autografo assinado pelo presidente

Data

16/03/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Autografo Assinado pelo presidente

Indexação

OpenAPI